5.1. Trata-se de requerimento da empresa Litucera Limpeza e Engenharia LTDA., referente ao mérito da representação por ela formulada em face das Empresas Golden Ambiental e Construções Eireli, Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A, Ferrari Engenharia LTDA., relativa a suposta formação de cartel em prejuízo da Concorrência Pública nº 2/2019, realizada pelo Município de Porto Nacional, requerendo a desconsideração de matérias relacionadas ao Município de Anápolis/GO, postas no Processo nº 3029/2020, por entender não ser de competência desta Corte de Contas, mantendo as alegações relativas ao  Município de Porto Nacional/TO.

5.2. Por oportuno, levando em consideração a representação mencionada, é evidente que o pedido de desconsideração de matérias relacionadas ao Município de Anápolis/GO, por ser de competência de outro Tribunal de Contas, reflete nas alegações em que a representante menciona fatos ocorridos em procedimentos licitatórios dos municípios de Jardim/MS, Valparaíso de Goiás/GO e Barro Alto/GO.  

5.3. Assim, considerando que cabe ao Relator presidir à instrução dos processos que lhes forem distribuídos, bem como determinar, mediante despacho singular, todas as providências que visem à complementação de instrução, em consenso com o art. 199, I e II, “a”, do RITCE/TO.

5.4. Determino a juntada deste expediente ao Processo nº 3029/2020, para que o pedido de desconsideração seja observado na instrução dos autos.